MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS: DELEGACIA VIRTUAL COMEÇA A OFERECER REGISTROS EM SC
A Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina passou a oferecer nesta segunda-feira (04) a possibilidade do registro online de Boletins de Ocorrências (BOs) sobre maus tratos contra animais. O link está disponível no site da Polícia Civil, ou diretamente no endereço https://delegaciavirtual2.sc.gov.br/boletimincluir.aspx?15.
“Todos os BOs eletrônicos são enviados para a delegacia da área de fato”, afirma o diretor de Inteligência, delegado Alfeu Orben.
O registro destina-se a fatos descritos como maus-tratos contra animais e denúncias da prática de ato de abuso, maus-tratos, abandono, ferimentos propositais ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
A iniciativa atende à lei estadual 17.404/2017, que prevê a criação de seção no portal da Delegacia Eletrônica da Polícia Civil para atendimento de ocorrências envolvendo animais, e saiu agora por meio de ação conjunta da Polícia Civil com o CIASC (Centro de Informática e Automação do Estado de SC). “Agradecemos o empenho dos servidores do CIASC pelo desenvolvimento da ferramenta e a todos que participaram desta importante conquista para o cidadão”, comenta o diretor.
A disponibilização desta tipificação na Delegacia de Polícia Virtual de Proteção Animal de Santa Catarina não desobriga o atendimento e o registre presencial, quando o interessado comparecer pessoalmente a uma Delegacia de Polícia.
Na Delegacia Virtual também é possível fazer os seguintes BOs:
Acidente de trânsito sem vítima
Perda de documentos e/ou objetos
Recuperação de documentos e/ou objetos
Ameaça, calúnia, injúria e difamação
Furto e roubo
Denúncia anônima
Danos causados por fenômenos naturais
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