Desenrola Floripa: programa permite regularizar dívidas com até 100% de redução de juros e multas e parcelamento em até 24 vezes
Interessados podem aderir ao programa da PMF a partir desta quarta-feira, 8, até 29 de fevereiro de 2024.
Podem participar contribuintes com dívidas até 31 de dezembro de 2022 inscritas ou não em Dívida Ativa e também àquelas com parcelamentos ainda não quitados e realizados até 31 de outubro de 2023.
Para aderir ao Programa, é necessário ir presencialmente ao Pró Cidadão (confira os locais clicando aqui).
As dívidas poderão ser parceladas em até 24 vezes, sendo que quanto menor o prazo, maior o desconto.
- Pagamento à vista: redução de até 100% dos juros e multas moratórias para quitação até 15 de dezembro de 2023
- Parcelamento em até até seis meses: desconto de 80%
- Parcelamento em até 12 meses: desconto de 70%
- Parcelamento até 18 meses: desconto de 60%
- Parcelamento de até 24 meses: desconto de 50%
Condições especiais
Para a categoria bom pagador, ou seja, aquele contribuinte que não realizou qualquer tipo de parcelamento, ordinário ou incentivado, e que possua algum débito em aberto até 31 de dezembro de 2022. Eles terão direito a 100% de redução dos juros e multas moratórias para quitação à vista até 27 de dezembro de 2023 e 70% de desconto para aqueles que optarem por parcelamento em até 24 meses.
Alerta
O programa não tem validação para os casos relacionados a decisões do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com natureza punitiva ou ressarcitória, crimes contra a ordem tributária, com sentença transitada em julgado e notificações fiscais de fiscalização e/ou de autos de infração ambiental.
Gesto humano do governo municipal. As pessoas ficam devendo não porque são ruins, relachadas ou irresponsáveis. É porque não tem como pagar. O gesto do governo reduz custos de ações judiciais de solução imprevisíveis, aumenta a arrecadação e concede dignidade às famílias que passam a ter ficha limpa. Parabéns ao Blog por divulgar deforma clara e precisa ao povo do Continente.