PMF começa a fiscalizar ranchos de pesca
Primeira ação aconteceu nesta sexta-feira, dia 24, em Santo Antônio de Lisboa
A fiscalização deve atingir toda a orla do município, notificando os proprietários de ranchos para que realizem a regularização junto à Prefeitura.
O objetivo é garantir o cumprimento do Decreto 20.180/2019, que trata da regularização dos ranchos permanentes na Capital.
Segundo o decreto municipal, os ranchos de pesca tradicional e de maricultura terão por finalidade a guarda de barcos e canoas de pesca, quando couber, petrechos e demais equipamentos necessários para exercer a atividade de pesca tradicional e maricultura, garantindo condições dignas de trabalho.
Além disso, toda construção, reforma e regularização de ranchos permanentes de pesca e maricultura tradicionais em áreas de bens da União deverão ser precedida de autorização da PMF.
A ação está sendo feita pela Floram e Superintendência da Pesca, Maricultura e Agricultura de Florianópolis
PARA LER O DECRETO CLIQUE AQUI
LEIA TAMBÉM A REGULAMENTAÇÃO, APROVADA NO INÍCIO DO ANO, CLICANDO AQUI .
Fotos: PMF
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